Governo define novas regulamentações referentes às mudanças climáticas

 

No dia 6 de junho, foram publicados cinco Decretos que visam estabelecer e fortalecer a estrutura institucional para combater as mudanças climáticas no Brasil.

Esses decretos estabelecem Conselhos, Comissões e Comitês responsáveis pela implementação das políticas brasileiras de combate às mudanças climáticas, dando poderes, definindo competências e garantindo a participação de atores públicos e privados envolvidos.

 

Decreto número 11.546

Cria o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), que será realizada no Brasil.

Esse Conselho terá a responsabilidade de coordenar a logística e as atividades da COP-30, além de estabelecer a estrutura de governança e deliberação para a preparação e acompanhamento do evento. A coordenação ficará a cargo da Casa Civil, contando com a participação dos Ministérios das Relações Exteriores, Planejamento, Meio Ambiente e Cidades.

 

Decreto número 11.547

Cria o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono, com o objetivo de promover a articulação entre órgãos e entidades, tanto públicas como privadas, para implementar, monitorar e revisar políticas públicas, iniciativas e projetos que estimulem a transição para uma economia de baixo carbono no setor industrial do país.

Apesar de sua natureza consultiva, o comitê terá uma composição sólida, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e contará com a participação de dez ministérios, além de representantes de associações setoriais, empresariais e sindicais em nível estadual e federal.

 

Decreto número 11.548

Estabelece a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).

Essa comissão terá a responsabilidade de coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ e coordenar a elaboração dos requisitos para acesso a pagamentos por resultados de REDD+ no país, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

A comissão será presidida pelo Ministério do Meio Ambiente e contará com representantes de outros nove ministérios, entidades estaduais de meio ambiente, povos indígenas e comunidades tradicionais, entre outros.

 

Decreto número 11.549

Por sua vez, promove alterações para fortalecer o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas.

Por fim, o Decreto número 11.550 trata do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), cujo objetivo é acompanhar a implementação de ações e políticas públicas no âmbito do Poder Executivo Federal relacionadas à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).